Isenção de Imposto de Renda · Doença grave
Aposentado e pensionista
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A lei dispensa do Imposto de Renda a aposentadoria, a pensão e a reforma de quem tem certas doenças graves. Muita gente só descobre anos depois — e paga esse tempo todo sem precisar.
Quando as três se encontram, o direito existe
O que já está decidido
São três decisões que trabalham a favor de quem tem doença grave. Muita gente nem sabe que existem.
A regra
Quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma e tem uma das doenças da lista é dispensado do Imposto de Renda sobre esse dinheiro.
Vale para o benefício. Se a pessoa tem outra renda, essa continua normal. · Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV
Uma decisão importante
Na Justiça, os laudos e exames que você já tem podem bastar. Não é obrigatório passar por perícia oficial para comprovar a doença.
Fora da Justiça, direto no órgão que paga, o laudo oficial ainda costuma ser pedido. · Súmula 598 do STJ
Outra decisão importante
Ninguém pode exigir que você ainda esteja com sintomas ou que a doença volte. Se ela existiu e está nos documentos, o direito continua.
É a resposta para a recusa mais comum de todas: “o senhor já está curado”. · Súmula 627 do STJ
Essas decisões abrem o caminho, mas não decidem o seu caso sozinhas. Quem confere se valem para você é um advogado, olhando os seus papéis.
As doenças
São dezesseis, e a lista é fechada: só essas dão direito. Toque em qualquer uma para ver o que é.
O nome que a lei usa para câncer. Vale para qualquer tipo e qualquer parte do corpo — e o direito não acaba no dia em que o tratamento termina.
Doença do coração em grau avançado, que limita o que a pessoa consegue fazer no dia a dia. Quem mede essa gravidade é o laudo do cardiologista.
Doença do sistema nervoso que vai afetando os movimentos: tremor, rigidez, lentidão e falta de equilíbrio.
Doença em que o sistema de defesa do corpo ataca os próprios nervos. Costuma vir em crises, com perda de força, de equilíbrio ou de visão.
Perda da visão. Quando a perda é em apenas um dos olhos, o enquadramento costuma depender de discussão na Justiça.
Doença renal em estágio avançado. Inclui quem faz hemodiálise e quem já recebeu transplante de rim.
Doença do fígado em estágio avançado, como a cirrose.
Perda permanente do movimento em alguma parte do corpo, que impede a pessoa de fazer sozinha o que fazia antes.
Doença infecciosa que atinge a pele e os nervos. É o nome atual da antiga lepra.
Infecção, quase sempre no pulmão, na fase em que ainda está ativa e em tratamento.
É o nome completo que a lei usa para a AIDS.
Exposição à radiação que deixou sequelas na saúde.
Doença inflamatória que vai enrijecendo a coluna e as articulações. Também aparece com o nome de espondilite anquilosante.
Doença que deforma e enfraquece os ossos. A lei considera apenas os estágios avançados.
Termo antigo da lei para transtornos mentais graves, que tiram da pessoa a capacidade de cuidar da própria vida.
Doença genética que afeta principalmente os pulmões e a digestão.
As explicações acima são em linguagem simples, só para você se localizar. Quem dá o diagnóstico é o seu médico, e ter a doença sozinho não resolve: depende também do tipo de benefício e dos documentos.
Para quem
Você recebe aposentadoria e tem uma das doenças da lista.
Você recebe pensão — inclusive pensão por morte.
Vale também para quem serviu e hoje recebe reforma ou reserva.
Se o direito já existia e ninguém avisou, dá para pedir de volta o que foi descontado.
O que muda
Depende do seu caso e dos seus documentos, mas dá para olhar para a frente e também para trás.
Existe uma distância entre ter uma condição de saúde e reunir os requisitos jurídicos da isenção. É essa distância que a análise percorre — e, às vezes, a resposta honesta é que ela não se fecha.
Renan Alonso Barreto
Documentos
Nada disso é obrigatório para a primeira conversa. Mas quanto mais você tiver em mãos, mais rápido sai da dúvida.
Seus documentos
Do benefício
Do médico
Se faltar alguma coisa, tudo bem. Parte do trabalho é justamente descobrir o que falta e onde buscar.
Como funciona
Manda uma mensagem no WhatsApp contando o que você recebe e o que tem.
Confere o benefício, a doença e as datas. Se faltar algo, a gente avisa.
Sem juridiquês: se dá, o que precisa e o que pode dar errado.
No órgão que paga o benefício ou na Justiça, conforme o seu caso.
A primeira conversa serve para você saber se vale a pena seguir.
Começar a conversaOnde atendemos
O escritório fica em Ipanema, no Rio. Mas o seu caso corre onde a sua aposentadoria é paga — e isso a gente resolve de longe, por telefone e por vídeo. Você não precisa sair de casa.
Estar inscrito na OAB de quatro estados quer dizer que o trabalho já acontece nesses lugares. Advogado inscrito na Ordem pode atuar em todo o Brasil — as quatro inscrições só mostram onde ele já está.
Sede · Ipanema, RJ Seccionais Atendimento remoto
O escritório
Rua Visconde de Pirajá, 550 — sala 317, em Ipanema. Quem quiser vir é bem-vindo. Quem estiver longe, a gente atende por vídeo.
Renan Alonso Barreto Advogado & Publicitário
Quem assina
Renan Alonso Barreto é advogado e publicitário. Na prática: ele conduz o caso com técnica e explica sem enrolação.
Quem procura isenção de Imposto de Renda por doença grave já está lidando com a doença, com o benefício e com a papelada ao mesmo tempo. Nessa hora, entender o que está acontecendo vale tanto quanto a tese jurídica.
Renan Barreto Advogados Associados · CNPJ 60.530.812/0001-70
Avaliações
Avaliações públicas no Google — de causas de consumidor e de passageiro aéreo.
Contratei os serviços do Dr Renan após um momento extremamente difícil (passagem cancelada em um país que não domino a língua), e a sua competência e dedicação foram fundamentais para a resolução do meu caso.
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Dúvidas
Quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma e tem uma das dezesseis doenças da lista. Só ter a doença não basta: depende também do tipo de benefício e dos documentos. É isso que a gente confere para você.
São dezesseis, e a lista é fechada. Elas estão logo acima nesta página, e cada uma abre uma explicação em linguagem simples quando você toca no nome.
Não. Essa regra vale para aposentadoria, pensão e reforma. Salário de quem ainda está na ativa não entra.
Na Justiça, não: o juiz pode aceitar os laudos e exames que você já tem. Direto no órgão que paga o benefício, o laudo oficial costuma ser pedido. Qual caminho serve para o seu caso é parte da conversa.
O direito continua. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ninguém pode exigir que a doença ainda esteja ativa nem que ela volte. Ainda assim, cada caso precisa ser olhado.
Conforme o caso, sim, dentro do prazo que a lei permite. A gente descobre desde quando o direito existe e levanta quanto foi descontado nesse tempo.
RG e CPF, o comprovante da aposentadoria, pensão ou reforma, os informes de rendimentos e a papelada médica — laudos, relatórios e exames. A lista completa está na seção Documentos.
Pode ser dos dois jeitos: direto no órgão que paga o benefício e na Receita Federal, ou na Justiça. Qual funciona melhor depende do seu caso.
Não. O escritório fica em Ipanema, mas atende todo o Brasil. Você não precisa sair de casa: resolve por telefone e por vídeo.
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